A Prefeitura de Maringá sancionou, em 28 de setembro de 2026, a segunda fase da Lei Desenrola Maringá, iniciativa criada para reduzir a burocracia relacionada à abertura, à regularização e ao licenciamento de empresas no município. A nova etapa modifica regras municipais sobre análise documental, Laudo de Postura e Alvará de Localização e Funcionamento.
A proposta busca dar prioridade à conferência prévia das condições do imóvel, da edificação e da atividade que será exercida. Com isso, quando os documentos apresentados comprovarem a regularidade do empreendimento, a administração municipal poderá reduzir a necessidade de vistorias presenciais antes da emissão da autorização.
A sanção ocorreu durante cerimônia realizada em Maringá e foi divulgada por veículos locais, entre eles o Hoje Maringá, o Paraná Portal e o Maringá Atual. A medida tem impacto direto para empreendedores que dependem de licenças municipais para iniciar ou manter suas atividades na cidade.
O que muda com a segunda fase
Entre as alterações está a mudança no tratamento do alvará imediato, instrumento criado na primeira fase do programa. Conforme as informações divulgadas sobre a nova legislação, essa autorização deixa de ter caráter provisório e passa a ser permanente, desde que atendidos os critérios previstos nas regras municipais.
A análise passa a considerar, de forma antecipada, a documentação que comprova a regularidade do imóvel, da construção e da atividade pretendida. A intenção é evitar que processos que já apresentem os comprovantes necessários sejam submetidos automaticamente a uma vistoria presencial, tornando mais ágil o procedimento para empresas e profissionais responsáveis pela regularização.
A base legal do programa é a Lei Complementar nº 1.514, registrada pela Câmara Municipal de Maringá. A norma trata da simplificação de procedimentos de licenciamento de atividades e da emissão de alvarás no município. Registros legislativos também apontam alterações posteriores em dispositivos relacionados aos artigos 164-A e 171 da legislação urbanística municipal.
Fiscalização continuará sendo realizada
A simplificação dos procedimentos não elimina o poder de fiscalização da Prefeitura. A administração municipal poderá realizar vistorias a partir de denúncias, em ações planejadas ou com o uso de mecanismos de inteligência fiscal. Dessa forma, a dispensa de uma vistoria inicial não impede a verificação posterior das condições declaradas ou da compatibilidade entre a documentação e o funcionamento efetivo do estabelecimento.
O modelo combina análise documental e fiscalização direcionada. Na prática, a empresa poderá obter a autorização com mais rapidez quando os documentos estiverem regulares, mas continuará sujeita às obrigações municipais e a eventuais inspeções. O cumprimento das regras de uso do imóvel, segurança, funcionamento e adequação da atividade permanece sob responsabilidade do empreendimento.
Impacto para empresas e profissionais
A segunda fase do Desenrola Maringá pode facilitar a rotina de microempreendedores, comerciantes, prestadores de serviços, empresas em processo de abertura e negócios que buscam regularizar sua situação. A mudança também interessa a contadores e proprietários de imóveis comerciais, que participam da preparação e da apresentação dos documentos exigidos nos processos municipais.
Para o empreendedor, a principal expectativa é reduzir o tempo gasto entre a apresentação dos documentos e a obtenção do alvará. Para a administração pública, a proposta concentra a fiscalização em situações que demandem verificação, sem abandonar o controle sobre as atividades instaladas em Maringá.
As regras, entretanto, dependem da análise da documentação de cada caso. A regularidade do imóvel, da edificação e da atividade continua sendo elemento central para a concessão da autorização. Por isso, empresas e profissionais responsáveis devem conferir os requisitos aplicáveis antes de iniciar o processo ou solicitar a regularização.
Primeira fase e continuidade do programa
Informações divulgadas sobre a primeira fase indicam que o programa liberou mais de 1.900 processos de alvará. O dado foi apresentado na repercussão da sanção da nova etapa e deve ser confirmado diretamente com a Prefeitura de Maringá, especialmente junto à Secretaria de Fazenda, antes de ser utilizado como balanço oficial definitivo.
Com a sanção da Fase 2, o Desenrola Maringá avança para um modelo que pretende tornar permanente a autorização imediata e simplificar a tramitação de novos pedidos. A aplicação prática dependerá dos procedimentos adotados pelos órgãos municipais e da documentação apresentada por cada empresa.
